DECRETO Nº 30.682, DE 28 DE março DE 1952.
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos para aumento de capital da Companhia Seguradora Brasileira.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da “Companhia Seguradora Brasileira” com sede na Capital do Estado de São Paulo, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 14.877, de 15 de junho de 1921, para aumento do capital social de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) para Cr$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 29 de maio de 1951.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Rio de Janeiro, 28 de março de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
getúlio vargas
Segadas Viana