DECRETO Nº 30.768, DE 17 DE ABRIL DE 1952.
Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Artigo único - Fica Manoel Pereira Valente, de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha beneficiado com o prédio n. 77 da rua Presidente Barroso, nesta Capital, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob n. 210.084, de 1950.
Rio de Janeiro, em 17 de abril de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Getulio Vargas
Horácio Lafer