DECRETO Nº 30.769, DE 17 DE AbRil DE 1952.
Autoriza estrangeiro a revigorar o aforamento do terreno de marinha, que menciona, na Capital da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Fica Mario Teixeira Dias da Costa, de nacionalidade portuguesa autorizado a revigorar o aforamento do terreno de marinha beneficiado com o prédio nº 955, artigo 305 da Praia da Guanabara, na Ilha do Governador nesta Capital, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 238.046, de 1951.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Getúlio Vargas
Horácio Lafer