Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 30.787, DE 28 DE abril 1952.
Suprime cargo extinto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal e nos têrmos do artigo 1º, alínea n do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941.
DECRETA:
Art. 1º Fica suprimido 1 Cargo de Tesoureiro-Auxiliar (Recebedoria do Distrito Federal), padrão N do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, vago em virtude do falecimento de Delmar Antunes Maciel, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de abril de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Getúlio Vargas
Horácio Lafer