DECRETO nº 30.827, DE 8 DE MAIO DE 1952.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 1.382-A, de 12 de junho de 1951 e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzeiros), para pagamento de gratificações por serviços eleitorais, relativas ao exercício de 1950, no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de maio de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Getúlio Vargas
Francisco Negrão de lima
Horácio Lafer