DECRETO Nº 30.877, DE 19 DE MAIO DE 1952.
Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de imóveis necessários a serviço do Exército Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista o § 16 do art. 141 da Constituição Federal e usando das atribuições que lhe confere o item I do art. 87 da mesma Constituição,
Decreta:
Art. 1º É declarada de utilidade pública, de acôrdo com os artigos 2º e 6º, combinados com as letras a e b do art. 5º, tudo do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, a desapropriação de oito casas, de propriedade atribuída a Alexandre Pustilnik, situadas nas proximidades do Hospital de Convalescentes de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Os imóveis em aprêço destinam-se à moradia de funcionários civis e militares do referido Hospital.
Art. 3º A despesa decorrente da desapropriação será custeada pelos recursos constantes da “Verba 4 - Obras, Equipamentos e aquisição de Imóveis - S/c 10 - Prosseguimento e conclusão de desapropriação e aquisição de imóveis - 17 - Diretoria de Intendência - do Anexo nº 20 - Ministério da Guerra”, do Orçamento Geral da República, aprovado pela Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951.
Art. 4º Fica o Ministério da Guerra autorizado a promover a referida desapropriação.
Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de maio de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS
Cyro Espírito Santo Cardoso