DECRETO Nº 30.974, DE 10 de junho DE 1952.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 1º da Lei nº 1.581, de 21 de março de 1952 e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$45.900,00 (quarenta de cinco mil e novecentos cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação de representação devido aos Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, relativamente ao exercício de 1947.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Getúlio Vargas
Francisco Negrão de Lima
Horácio Lafer