Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 31.162 DE 21 DE julho DE 1952.

Altera, a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço Público.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Ficam alteradas na forma na relação anexa, as Séries Funcionais de Assistente de Administração, Auxiliar de Administrativo e Escrevente-datilógragrafo da Tabela Única Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço Público.

Parágrafo único. As Séries Funcionais de Auxiliar de Administrativo e Escrevente-datilógragrafo passarão a integrar a Parte Permanente da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do referido Departamento.

Art. 2º A despesa com a execução dêste Decreto correrá a conta da dotação própria.

.Art. 3º O presente decreto vigorará a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, em 21 de julho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

Getulio Vargas

Francisco Negrão de Lima

DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

TABELA NUMÉRICA ESPECIAL DE EXTRANUMERÁRIO-MENSALISTAS

PARTE PERMANENTE

b) Séries Funcionais

SITUAÇÃO ANTERIOR					SITUAÇÃO NOVA
Número de funções	Séries Funcionais	Referência	Ex.	Vagos	Número de funções	Séries Funcionais	Ref.	Ex.	Vagos	Prov.
	Assistente de Administração					Assistente de Administrat.
10	......................................................	30	-	2	10	.............................	30	-	2	-
10	......................................................	29	-	-	10	.............................	29	-	7	-
21	......................................................	28	-	-	21	.............................	28	-	1	-
25	......................................................	27	-	-	25	.............................	27	-	-	-
35	......................................................	26	-	-	35	.............................	26	-	7	10
101				2	161				17	10

Observação: O Total de funções preenchidas, incluídas às provisórias não poderá ser superior a cento e um. As funções provisórias serão suprimidas, à medida que forem sendo providas as vagas das referências superiores.

SITUAÇÃO ANTERIOR						SITUAÇÃO NOVA
Número de funções	Séries Funcionais		Referência	Ex.	Vagos	Número de funções	Séries Funcionais	Ref.	Ex.	Vagos	Prov.
	Auxiliar Administrativo						Auxiliar Administrat.
4	......................................................	28		-	3	4	.............................	28	-	3	-
5	......................................................	27		-	2	5	.............................	27	-	2	-
10	......................................................	26		-	4	10	.............................	26	-	4	-
15	......................................................	25		-	10	15	.............................	25	-	10	-
15	......................................................	24		-	8	15	.............................	24	-	8	-
49					27	49				27
	Escrevente Datilógrafo						Escrevente Datilógrafo
20	......................................................	23		-	-	20	.............................	23	-	2
20	......................................................	22		-	-	20	.............................	22	-	-
58	......................................................	21		-	-	58	.............................	21	-	15	-
16	......................................................	20		-	-	55	.............................	20	-	43	-
-	......................................................	-		-	-	11	.............................	19	-	11	60
114						164				71	60

Observação: O Total de funções preenchidas, incluídas às provisórias não poderá ser superior a cento sessenta e quatro. As funções provisórias serão suprimidas, à medida que forem sendo providas as vagas das referências superiores.

Atividade Legislativa