DECRETO Nº 31.245, DE 7 DE AGÔSTO DE 1952.
Conceda a Cia. Agrícola e Industrial Boa Vista autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n. I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Artigo único. É concedida à Companhia Agrícola e Industrial Boa Vista, sociedade anônima constituída por escritura pública de 23-9-49, lavrada às fls., 19, do livro 72, do cartório do 22º Oficio de Notas desta Capital, arquivada sob n. 11.160, por despacho de 16-3-49, do Departamento Nacional de Industria e Comércio, com sede nesta Capital, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, 7 de agôsto de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIo VARGAS
João Cleofas