DECRETO Nº 31.440, DE 11 DE SETEMBRO DE 1952.
Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno nacional interior que menciona, situado na Capital da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto dos art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Fica Henrique Rodrigues de Almeida, de nacionalidade portuguesa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno nacional interior lote nº 95-A, desmembrado do lote de nº 94-A, beneficiado com o prédio nº 38 da Rua Felipe Cardoso, em Santa Cruz, nesta Capital, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob nº 80.524 de 1952.
Rio de janeiro, 11 de setembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS
Alberto de Andrade Queiroz