DECRETO Nº 31.442, DE 11 DE SETEMBRO DE 1952.
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento de capital, da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres “Garantia”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) para Cr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres “Garantia”, com sede nesta Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 3.753, de 15 de dezembro de 1866, conforme deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 16 de novembro de 1950, 26 de fevereiro de 1951 e 28 de abril de 1952.
Art. 2º - A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Getúlio Vargas
Segadas Viana