Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 31.548, DE 6 DE Outubro DE 1952.

Cria a Carteira de Acidentes do Trabalho do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista o disposto no art. 112 do Decreto-lei número 7.036, de 10 de novembro de 1944, e usando da atribuição que lhe confere o art. 87 item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica criada, entre os Órgãos Centrais do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários a Carteira de Acidentes do Trabalho (CAT), destinada a operar em seguros de acidentes do trabalho, de acôrdo com a legislação em vigor.

Parágrafo único. A organização e as atribuições da Carteira de Acidentes do Trabalho serão fixados em ato do Presidente do Instituto.

Art. 2º Ficam criados, nos quadros e tabelas que acompanham o Decreto nº 27.644, de 29 de dezembro de 1949, os cargos e funções constantes da relação anexa.

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 4º do Decreto número 27.644, de 29 de dezembro de 1949.

Art. 4º As alterações numéricas dos quadros e tabelas do pessoal do Instituto conseqüentes das necessidades do serviço, serão feitas por ato do Presidente do Instituto, na forma do art. 103 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.918 a 27 de agôsto de 1937, observada a respectiva dotação orçamentária, suscetível se necessário de reforço previamente concedido.

Art. 5º Nas localidades onde não seja conveniente a instalação de órgãos próprio do Instituto, poderá a CAT, quando necessário, credenciar representantes, mediante condições fixadas em ato do Presidente do Instituto.

Art. 6º A CAT promoverá, em tempo oportuno os estudos e providências necessárias a sua reorganização e ao estabelecimento das normas que a deverão reger a partir de 1 de janeiro de 1954.

Art. 7º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República

Getúlio vargas

Segadas Viana

RELAÇÃO ANEXA AO DECRETO Nº 31.548

I - Cargos Isolados de Provimento em Comissão.

Número de Cargos	CARGO	Padrão
1	Diretor de Carteira...............................................................................................	CC-2
1	Assistente de Carteira.........................................................................................	CC-4
1	Assistente Médico...............................................................................................	CC-4
1	Assistente Técnico..............................................................................................	CC-5
5	Chefe de Serviço na Administração Central e em Delegacia de categorias “A” e “B” ....................................................................................................................	OC
4	Chefe de Serviço em Delegacia de categoria “C”...............................................	NC
3	Chefe de Serviço em Delegacia de categoria “D”...............................................	MC
16

II - Cargos de Carreira

Número de Cargos	CARREIRA	Classe
1	Estatístico............................................................................................................	J
1	Estatístico............................................................................................................	I
1	Estatístico............................................................................................................	H
3
1	Estenógrafo.........................................................................................................	H
5	Contador..............................................................................................................	H
10	Fiscal...................................................................................................................	M
10	Fiscal...................................................................................................................	L
10	Fiscal..................................................................................................................	K
10	Fiscal...................................................................................................................	J
10	Fiscal..................................................................................................................	I
17	Fiscal...................................................................................................................	H
73
5	Oficial Administrativo...........................................................................................	M
5	Oficial Administrativo...........................................................................................	L
5	Oficial Administrativo...........................................................................................	K
5	Oficial Administrativo...........................................................................................	J
15	Oficial Administrativo...........................................................................................	I
15	Oficial Administrativo..........................................................................................	H
50

II - Cargos de Carreira

Número de Cargos	CARREIRA	Classe
327	Escriturário..........................................................................................................	E
155	Escriturário-Datilógrafo........................................................................................	E
608

III - Funções Gratificadas

Número de Cargos	FUNÇÕES	Símbolo
6	Assistente de Serviço.......................................................................................	FG-4
5	Chefe de Serviço em Delegacia de categoria “E”.............................................	FG-5
21	Chefe de Seção na Administração Central e em Delegacia de categorias “A” e “B”..................................................................................................................	FG-5
16	Encarregado de Serviço em Agência...............................................................	FG-8
7	Chefe de Serviço em Delegacia de categoria “F” e “G”....................................	FG-9
6	Chefe de Seção em Delegacia de categoria “D”..............................................	FG-9
8	Chefe de Subseção..........................................................................................	FG-9
1	Secretário de Diretor de Carteira......................................................................	FG-9
11	Caixa.................................................................................................................	FG-9
50	Encarregado.....................................................................................................	FG-11
5	Auxiliar de Gabinete..........................................................................................	FG-11
1	Encarregado de Máquina de Contabilidade......................................................	FG-11
137

Tabela Numérica de Extranumerário Mensalista

Número de Cargos	SÉRIE FUNCIONAL	Referência
6	Contínuo........................................................................................................	20
30	Mensageiro.....................................................................................................	15
2	Motorista.........................................................................................................	21
33

Atividade Legislativa