Decreto nº 31.569 de 09/10/1952
Decreto nº 31.569 de 09/10/1952
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PUBLICAS DE USO COMUM DO DOMINIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AS AGUAS DOS RIOS "CLARO" QUINZE DE NOVEMBRO RESPECTIVAMENTE NOS SEUS TRECHOS SUPERIOR MEDIO E INFERIOR |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/04/1953] (p. 6825, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
AREA DE USO COMUM .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , AREA DE USO COMUM , AGUAS FLUVIAIS , DOMINIO PUBLICO , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |