DECRETO nº 31.654, 24 DE OUTUBRO DE 1952.
Declara públicas de uso comum, do domínio do Estado de São Paulo, as águas do rio São Simão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940,
CONSIDERANDO que a classificação constante do Edital publicado no “Diário Oficial” de 25 de abril de 1951, não recebeu contestação;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, no processo nº 403/51, opinou favoravelmente pela mencionada classificação,
DECRETA:
Art. 1º As águas do rio denominado São Simão, que se acha incluído no município de São Simão e é tributário pela margem direta do rio Tamanduá, são declaradas públicas de uso comum no domínio do Estado de São Paulo.
Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS
João Cleofas