DECRETO N. 31.952 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952
Revoga os Decretos que concederam à Sociedade Anônima “United States Rubber Export Company Limited”, autorização para funcionar na República.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei de número 2. 627, de 26 de setembro de 1940, decreta:
Artigo único. Ficam revogados os Decretos números 12.522, de 20 de junho de 1917, 20.385, de 9 de setembro de 1931, 24.107, de 11 de abril de 1934, e 108, de 3 de abril de 1935, que concederam à Sociedade Anônima “United States Rubber Export Company Limited”, com sede na cidade de Dover, Estado de Delaware, Estados Unidos da América, autorização para funcionar na República, e cassadas as respectivas Cartas, tendo em vista resolução aprovada em reunião de sua Diretoria, realizada a 15 de fevereiro de 1952.
Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Getúlio Vargas
Segadas Viana