DECRETO N. 32.004 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 1952
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento de capital, da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Pôrto Alegre.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos termos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social de Cr$ 4.000.000,00 – (quatro milhões de cruzeiros) – para Cr$ 6.000.000,00 – (seis milhões de cruzeiros) – da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, com sede na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 8.432, de 18 de fevereiro de 1882, Conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 22 de julho de 1952.
Art. 2º A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sobre o objeto da autorização a que alude aquele Decreto.
Rio de Janeiro, em 26 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Getúlio Vargas
Segadas Viana