Atividade Legislativa

DECRETO Nº 32.046, DE 5 DE JANEIRO DE 1953.

Altera a Tabela Única de Extranumerário - Mensalista do Ministério da Agricultura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica alterada, na forma da relação anexa a Tabela Única de Extranumerário - mensalista do Ministério da Agricultura.

Parágrafo único. As Séries Funcionais de Auxiliar Administrativo, Bibliotecário, Desenhista, Engenheiro, Escrevente-dactilógrafo, Médico e Metereologista passam a integrar a Parte Permanente da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura.

Art. 2º A despesa com a execução dêste Decreto, correrá à conta da dotação própria.

Art. 3º O presente Decreto vigorará a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de janeiro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

Getúlio Vargas

João Cleofas

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Tabela Única Extranumerário Mensalista

PARTE PERMANENTE

Obs: O total de funções preenchidas na SF, incluindo as provisórias, não poderá ser superior a 90. As funções provisórias serão suprimidas à medida que forem sendo providos os vagos das referências superiores.