Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 32.170, DE 29 DE janeiro DE 1953.
Revoga o Decreto nº 21.185, de 28 de maio de 1946
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica revogado o Decreto nº 2.185, de 28 de maio de 1946, que concedeu a Hélio Rocha Melo, autorização para comprar pedras preciosas, nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio Vargas
Horácio Láfer