DECRETA Nº 32.222, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1953.
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais as águas do rio Arrependido-Fanado, Fanado e Fanado, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1940, e
CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua publicado no Diário Oficial de 12 de outubro de 1951, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante no mesmo edital,
decreta:
Art. 1º São declaradas públicas de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio denominado Arrependido-Fanado, Fanado e Fanado, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior que nasce no município de Capelinha e é tributário, pela margem direita do rio Arassuai.
Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se asa disposições em contrário.
Rio de janeiro, 5 de fevereiro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio Vargas
João Cleofas