Decreto nº 32.227, de 5 de fevereiro de 1953.
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado da Bahia, as águas do rio Gongogi.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940,
CONSIDERANDO que a classificação constante no Diário Oficial de 6 de junho de 1951 não recebeu constentaçâo;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou favoravelmente pela mencionada classificação,
DECRETA:
Art. 1º As águas do rio denominado Gongogi, que nasce no município de Porções, e é tributário pela margem direita do rio Contas, são declaradas públicas de uso comum do domínio do Estado da Bahia.
Art. 2º Êste Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
getúlio vargas
João Cleofas