decreto nº 32.318, de 26 de fevereiro de 1953.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do Rio Farias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940; e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua publicado no Diário Oficial de 9 de novembro e retificado pelo Diário Oficial de 18 de novembro de 1948, não suscitou qualquer contestação ou reclamação.

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, opinou pela classificação constante do mesmo edital,

decreta:

Art. 1º São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio denominado Farias, em tôda a sua extensão, que nasce no município de Guanhães e é tributário pela margem esquerda do rio Guanhães.

Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

getúlio vargas

João Cleofas