DECRETO Nº 32.346, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1953.
Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Fica Piedade da Conceição Correia, de nacionalidade portuguesa, autorizada a adquirir a fração ideal a 1/40 avos do domínio útil do terreno de marinha, beneficiado com o apartamento nº 803, do edifício situado na Praia de Botafogo nº 22, na Capital da República, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 87.636, de 1952.
Rio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
getúlio vargas
Horácio Lafer