Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 32.351, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1953.
Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista o dispôsto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Fica Carmelo de Luca, de nacionalidade italiana, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno marinha beneficiado com o prédio nº 283 da rua Pedro Alves, nesta Capital, a que refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob número 46.853, de 1952.
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
getulio vargas
Horácio Lafer