DECRETO Nº 32.361, DE 3 DE MARÇO DE 1953.
Outorga a Armando Vittorio Bei concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um desnível existente no ribeirão Caaguaçú, distrito de Jundiaí, município de igual nome, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas (Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934),
DECRETA:
Art. 1º É outorgada a Armando Vittorio Bei concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um desnível existente no ribeirão Caaguaçu, distrito de Jundiaí, município de igual nome, Estado de São Paulo.
§ 1º Em portaria do Ministro da Agricultura o ato de aprovação dos projetos, serão determinadas a altura de queda a aproveitar, a descarga de derivação e a potência.
§ 2º O aproveitamento destina-se ao uso exclusivo do concessionário, que não poderá, ceder energia a terceiros, mesmo a título gratuito, excluídas todavia, desta proibição, as vilas operárias do concessionário, desde que seja gratuito o fornecimento de energia que lhe fôr feito.
Art. 2º Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se o concessionário não satisfazer as condições seguintes:
I - Registrá-lo na Divisão de Águas, do Ministério da Agricultura dentro de trinta (30) dias, contados da data de sua publicação;
II - Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da publicação do despacho da aprovação, pelo Ministro da Agricultura, da respectiva minuta.
III - Submeter à aprovação do Ministério da Agricultura em três (3) vias dentro do prazo de cento e vinte (120) dias, a contar da data da publicação deste decreto, o projeto do aproveitamento hidráulico, observadas as prescrições estabelecidas pela Divisão de Águas.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.
Art. 3º O concessionário fica obrigado a construir e manter nas proximidades do aproveitamento, onde e desde quando fôr determinado pela Divisão de Águas as instalações necessárias às observações fluviométricas e medições de descarga do curso d’água que vai utilizar de acôrdo com as instruções da mesma Divisão.
Art. 4º Findo o prazo da concessão, todos os bens e instalações que, no momento existirem em função exclusiva e permanente da produção, transmissão e distribuição de energia elétrica referente ao aproveitamento concedido, reverterão ao Estado de São Paulo em conformidade com o estipulado nos arts. 165 e 166 do Código de Águas.
§ 1º O concessionário poderá requerer ao Govêrno Federal que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas, desde que faça a prova de que o Estado de São Paulo não se opõe a utilização dos bens objeto da reversão.
§ 2º O concessionário devera entrar com o pedido a que se refere o parágrafo anterior, até seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão, entendendo-se o fizer, que não pretende a renovação.
Art. 5º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos, contado da data do registro do respectivo contrato pelo Tribunal de Contas.
Art. 6º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getulio Vargas
João Cleofas