Atividade Legislativa

DECRETO Nº 32.364, DE 4 DE MARÇO DE 1953.

Dispõe sôbre a Tabela Especial Ordinária de Extranumerário Mensalista (art. 6º da Lei número 1.765, de 1952) da Escola Superior de Guerra do Estado maior das Fôrças Armadas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada, na forma da relação anexa, a Tabela numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952) da Escola Superior de Guerra do Estado Maior das Fôrças Armadas.

Parágrafo único. A tabela a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

Art. 2º O preenchimento das funções integrantes da Tabela a que se refere o artigo anterior será feito pelo Comandante da mencionada Escola ex-vi do Decreto-lei número 5.175, de 7 de Janeiro de 1943.

Art. 3º O Comandante da Escola Superior de Guerra expedirá, para cada servidor atingindo pelo disposto neste decreto, uma portaria declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

Art. 4º A despesa com o custeio da Tabela a que se refere êste decreto, no corrente exercício, continuará a ser atendida pela dotação de diaristas constantes do Orçamento em vigor, até que seja reajustada a discriminação orçamentária a nova rubrica de extranumerário-mensalista de acôrdo com o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952.

Art. 5º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 4 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

Getúlio vargas

Thales de Azevedo Villas Boas

ESTADO MAIOR DAS FÔRÇAS ARMADAS

ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA

Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista

(Art. 6º da Lei Nº 1.765, de 1952)