DECRETO Nº 32.444, DE 18 DE MARÇO DE 1953.
Retifica o art. 1º do Decreto número 29.161, de 17 de Janeiro de 1951.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de Janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º Fica retificado o artigo primeiro (1º) do Decreto número vinte e nove mil cento e sessenta e um (29.161) de dezessete (17) de janeiro de mil novecentos e cinquenta e um (1951), que passará a ter a seguinte redação: Fica autorizada a emprêsa Continental de Minérios Ltda. a lavrar carvão mineral, numa área de quinhentos e trinta e quatro hectares quarenta e quatro ares e oitenta centiares (534.4480ha), situada no lugar denominado Rio Minador, distrito e município de Orleans, Estado de Santa Catarina, área essa delimitada por um hexágono irregular que tem vértice a mil quatrocentos e cinquenta e sete metros (1.457m) no rumo verdadeiro setenta e seis graus e trinta e dois minutos sudeste (76º 32’ SE) da confluência dos rios Júlio e Hipólito e cujos lados, a partir desse vértice, tem os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: novecentos e trinta metros (930 m), leste (E); nove mil seiscentos e treze metros (9.613m), norte (N); cento e trinta e quatro metros (134m), oeste (W); três mil duzentos e sessenta e dois metros (3.262m), três graus quarenta e dois minutos sudoeste (3º 42’ SW); cento e sessenta e um metros (161m), oitenta e dois graus trinta e cinco minutos noroeste (82º 32’ NW); seis mil trezentos e noventa e três metros (6.393m), três graus quarenta e nove minutos sudoeste (3º 49’ SW).
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições dos artigos do referido Decreto, que passarão a fazer parte integrante do presente.
Art. 3º A presente retificação de Decreto não fica sujeita ao pagamento de taxa prevista pelo parágrafo único do art. 31 do Código de Minas.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio vargas
João Cleofas