[Detalhes da Norma]
</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>DECRETO Nº 32.461, DE 26 DE MARÇO DE 1953.</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Outorga a Knorr Companhia, concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de uma queda d’água no rio Palmeira, distrito de Panambi, município de Cruz do Sul.</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span><span style="font-size:1.2em">, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do art. 150, do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),</span></p><p class="Dec" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">DECRETA:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 1º É outorgada a </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">knorr</span><span style="font-size:1.2em"> </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">& Companha</span><span style="font-size:1.2em"> concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de uma queda d’água no rio Palmeira, distrito de Panambí, município de Cruz alta Estado do Rio Grande do Sul.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º Em portaria do Ministro da Agricultura, no ato de aprovação dos projetos já apresentados, serão determinadas a altura de queda aproveitada, bem como a descarga da derivação e a potência.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2</span><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">º</span><span style="font-size:1.2em"> O aproveitamento destina-se à produção e distribuição de energia elétrica para serviços públicos, de utilidade pública e para comércio de energia nos distrito de Panambi e Côndor respectivamente dos município das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 2º Caducará o presente título independente de ato declaratório, se a concessão não assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da publicação do despacho da aprovação, pelo Ministro da Agricultura da respectiva minuta.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. O prazo a que se refere êste artigo poderá ser prorrogado por ato do Ministro da Agricultura .</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 3º A concessão fica obrigada a construir e manter nas proximidades do aproveitamento onde e desde quando fôr determinado pela Divisão de Águas as instalações necessárias as observações fluviométricas e medições de descarga do curso d’água que vai utilizar de acôrdo com as instruções da mesma Divisão.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 4º O capital a remuneração será o efetivamente investido nas instalações da concessionária em função de sua indústria concorrente, de forma permanente para a produção de energia elétrica.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 5º As tarifas do fornecimento de energia serão fixadas e trienalmente revista pelo Ministério da Agricultura.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 6º Para a manutenção da integridade do capital a que se refere o artigo 4º, será criado um fundo de reserva que proverá as renovações, determinadas pela depreciação ou imposta por acidentes.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. A constituição dêsse fundo, que se denominará reserva de renovação, será utilizada por quota especial que incidirá sôbre as tarifas, sob forma de percentagem. Esta quota será determinada tendo-se em vista a duração média do material a cuja renovação a dita reserva terra que atender podendo ser modificada, trienalmente na época da revisão das tarifas.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 7º Fim do prazo da concessão todos os bens e instalações que no momento existirem em função exclusiva e permanente de produção, transmissão e distribuição da energia elétrica, referentes ao aproveitamento conhecido, reverterão ao Estado do Rio Grande Sul, em conformidade com o estipulado nos arts. 165 e 166, do Código de</span><span style="font-size:1.2em; -aw-import:spaces">  </span><span style="font-size:1.2em">Águas, mediante indenização na base do custo histórico do capital não amortizado, deduzido a reserva de renovação a que se refere o parágrafo único do artigo 6º.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º A concessionária poderá requerer ao Govêrno Federal que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas, desde que faça a prova de que o Estado do Rio Grande do Sul, não se opõe a utilização dos bens objeto da reversão.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º A concessionária deverá entrar com o pedido a que se refere o parágrafo anterior até seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão, entendendo-se, se o não fizer que não pretende a renovação.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 8º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos contato da publicação dêste Decreto.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 9º Revogam-se as disposições em contrário.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Rio de Janeiro em 26 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República </span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">GETÚLIO VARGAS</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">João Cleofas</span></p></div></body></html> </div> </div> </div> </div> <div class="sf-wrapper"> <footer class="Footer"> <div class="container"> <div class="Triad Triad--stackable"> <div class="Rail gamma my-2"><a class="link link-deep--facebook" href="https://www.facebook.com/SenadoFederal" title="Facebook" target="_blank"><i class="fab fa-facebook"></i></a><a class="link link-deep--twitter" href="https://twitter.com/senadofederal" title="Twitter" target="_blank"><i class="fab fa-twitter"></i></a><a class="link link-deep--instagram" href="https://www.instagram.com/senadofederal" title="Instagram" 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