DECRETO Nº 32.507, DE 1 DE ABRIL DE 1953.
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio Mandaguari.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e
CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua, publicado no Diário Oficial de 26 de novembro de 1948, e retificado pelo de 2 de dezembro de 1948, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,
decreta:
Art. 1º São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio denominado Mandaguari, em toda a sua extensão, que nasce no município de Indianópolis e é tributário, pela margem esquerda do rio Furnas.
Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 1 de abril de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio Vargas
João Cleofas