DECRETO Nº 32.538, DE 4 DE abril DE 1953.
Autoriza a estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Artigo único. Fica Ana Joaquina Domingues, de nacionalidade portuguêsa, autorizada a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha onde se acha construído o prédio nº XXXVII da Rua Santana nº 122, na Capital da República, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 16.418, de 1952.
Rio de Janeiro, em 4 de abril de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio Vargas
Horácio Lafer