decreto nº 32.541, de 4 de abril de 1953.
Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Artigo único. Fica Theodoro Affonso Peres, de nacionalidade espanhola, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha beneficiado com o prédio número 127 da rua Laura de Araújo no Distrito Federal a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 220.063, de 1952.
Rio de Janeiro, em 4 de abril de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio Vargas
Horácio Láfer