DECRETO Nº 32.542, DE 6 DE ABRIL DE 1953.
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os terrenos que menciona, situados no Parque Internacional da Cidade de Livramento, no Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e de acôrdo com o artigo 6º, combinado com o art. 5º, letras h e m, do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941,
decreta:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação, as seguintes áreas de terreno, situadas na Cidade de Livramento, no Rio Grande do Sul, no Parque Internacional, identificadas de acôrdo com a planta e demais dados técnicos constantes do processo nº 142.598-52 do Serviço de Comunicações do Ministério da Fazenda: 1ª Área de propriedade atribuída ao Sr. Hans Heberar Assis: - Local - Parque Internacional - Rua 19 de Fevereiro, situada do lado esquerdo de quem vai de Livramento para Rivera a 5,60m antes da esquina da Avenida Paul Harris. Dimensões: frente - 24,30m - fundo 35,40m - área - 860,20m2 (forma retangular). - Confrontações: Frente - Rua 19 de Fevereiro. Lado direito. - Imóvel pertencente à sucessão Simoni. Lado esquerdo - Terreno da esquina da rua 19 de Fevereiro com a Avenida Paul Harris pertencente a Orotildes Barbosa. Fundos - Terreno de propriedade atribuída também a Hans H. Assis. 2ª Área de propriedade atribuída ao Sr. Orotildes Barbosa; Local - Parque Internacional - esquina com frente para a rua 19 de Fevereiro lado esquerdo de quem vai de Livramento para Rivera, e Avenida Paul Harris. - Dimensões: Frente - (duas frentes): - A primeira - pela Rua 19 de Fevereiro, 5,60m; A segunda - ou lado esquerdo 27,40m pelo alinhamento da Avenida Paul Harris, alargando nos fundos. - Lado direito - 35,40m, em esquadro com o alinhamento da Rua 19 de Fevereiro. - Fundos - 2 segmentos retos, o primeiro em esquadro com o alinhamento da Avenida Paul Harris, medindo 22,20m e o segundo aproximadamente paralelo à frente de 5,60 - Área - 547,21m2 aproximadamente; (polígono irregular com 5 lados). - Confrontações: Frente - para a Rua 19 de Fevereiro e Avenida Paul Harris. - Lado direito - terreno de propriedade atribuída à Hans H. Assis a ser desapropriado pela União Federal. - Fundos - terreno de propriedade atribuída a Angelo Valente, na extensão de 22,20m; e terreno de propriedade atribuída a Hans H. Assis, na extensão de 8,30m.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 6 de abril de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
Horácio Lafer