DECRETO Nº 32.665, DE 30 DE abril DE 1953.
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 166.600,00, para ocorrer às despesas decorrentes de modificações nos arts. 142, 453 e 188 do Decreto – Lei n.º 8.527, de 31 de dezembro de 1945 – Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 165.600.00 ( cento e sessenta e seis mil e seiscentos cruzeiros ), para atender às despesas decorrentes da Lei nº 1.734-A de 17 de novembro de 1952, que modificou os arts. 142,153 e 188 do Decreto - lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945 - Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 1953; 132.º da Independência e 65.º da República.
Getúlio Vargas
Francisco Negrão de Lima
Horácio Lafer