[Detalhes da Norma]


decreto nº 32.919, de 2 de junho de 1953.

Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952), do Núcleo do Parque de Aeronáutica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, ítem I, da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro 1952,

decreta:

Art. 1º Fica aprovada, na forma da relação anexa a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952) do Núcleo do Parque de Aeronáutica do Recife do Ministério da Aeronáutica.

Parágrafo único. A tabela a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

Art. 2º O preenchimento das funções integrantes da Tabela a que se refere o artigo anterior será feito pelo Diretor do Núcleo do Parque de Aeronáutica do Recife, ex vi do decreto-lei nº 5.175, de 7 de janeiro de 1943.

Art. 3º O Diretor do Núcleo do Parque de Aeronáutica do Recife expedirá, para cada servidor atingido pelo disposto neste decreto uma portaria declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

Art. 4º A despesa com o custeio da Tabela a que se refere êste decreto, no corrente exercício, continuará a ser atendida pela dotação de diaristas constante do Orçamento em vigor, até que seja reajustada a discriminação orçamentária à nova rubrica de extranumerário-mensalista de acôrdo com o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei número 1.765, de 1952.

Art. 5º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de janeiro, em 2 de junho de 1953; 132º de Independência e 65º de República.

Getúlio Vargas

Nero Moura

ministério da aeronáutica

NÚCLEO DO PARQUE DE AERONÁUTICA DO RECIFE

Tabela Númerica Especial de Extranumerário-mensalista

(Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

Número de funções

Denominação de função de diaristas

Diárias

CR$

Vago

Tabela

Número de funções

Séries funcionais

Ref.

Exc.

Vago

 

 

 

 

 

 

Apontador

 

 

 

1

Apontador.......................

66,00

-

-

1

....................................

21

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Artífice

 

 

 

2

Artífice............................

66,00

-

-

2

...................................

21

-

-

6

Artífice............................

63,20

 

 

 

 

 

 

 

7

Artífice............................

60,40

-

-

10

....................................

20

4

-

1

Artífice............................

58,00

 

 

 

 

 

 

 

7

Artífice............................

57,60

 

 

 

 

 

 

 

5

Artífice............................

55,00

-

-

10

....................................

19

2

-

3

Artífice............................

52,40

-

-

10

....................................

18

-

7

8

Artífice............................

48,00

-

-

15

...................................

17

-

3

4

Artífice............................

45,00

 

 

 

 

 

 

 

8

Artífice............................

44,00

 

 

 

 

 

 

 

1

Artífice............................

42,00

 

 

 

 

 

 

 

9

Artífice............................

40,00

-

-

20

....................................

16

13

-

8

Artífice............................

39,00

 

 

 

 

 

 

 

7

Artífice............................

38,00

 

 

 

 

 

 

 

10

Artífice............................

36,00

 

 

 

 

 

 

 

2

Artífice............................

34,00

 

 

 

 

 

 

 

2

Artífice............................

33, 00

-

-

23

....................................

15

-

9

90

 

 

 

 

90

 

 

19

19

 

 

 

 

 

 

Observações: O número de funções preenchidas nesta, Série Funcional, inclusive as excedentes não poderá ser superior a 90

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar de Aeródromo

 

 

 

1

Aux.Aerodromo...............

76

-

-

1

..................................

22

1

-

1

Aux.Aerodromo...............

72,40

 

 

 

....................................

21

1

-

2

Aux.Aerodromo...............

68,80

-

-

1

....................................

20

-

1

-

.......................................

-

-

-

1

....................................

19

-

1

1

Aux.Aerodromo...............

52,40

-

-

1

....................................

18

-

1

5

 

 

 

 

5

 

 

2

2

 

 

 

 

 

 

Observações: O número de funções preenchidas nesta, Série Funcional, inclusive as excedentes não poderá ser superior a 5.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Bombeiro Hidráulico

 

 

 

1

Bombeiro Hidráulico.......

52,40

-

-

1

....................................

18

-

-

1

Bombeiro Hidráulico.......

48,00

-

-

1

...................................

17

-

-

2

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Capoteiro Estufador

 

 

 

1

Capoteiro Estufador.......

42,00

-

-

1

....................................

16

2

-

2

Capoteiro Estufador......

40,00

 

 

 

 

 

 

 

-

........................................

-

-

-

1

...................................

15

-

1

1

Capoteiro Estufador......

31,00

-

-

2

...................................

14

-

1

4

 

 

 

 

4

 

 

2

2

 

 

 

 

 

 

Observações: O número de funções preenchidas nesta, Série Funcional, inclusive as excedentes não poderá ser superior a 5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Carpinteiro

 

 

 

1

Carpinteiro......................

55,00

-

-

1

...................................

19

-

-

-

........................................

-

-

-

1

...................................

18

-

1

2

Carpinteiro......................

48,00

-

-

1

...................................

17

1

-

2

Carpinteiro......................

40,00

 

 

 

 

 

 

 

1

Carpinteiro......................

39,00

-

-

2

....................................

16

2

-

1

Carpinteiro......................

37,00

 

 

 

 

 

 

 

1

Carpinteiro......................

36,00

-

-

 

 

 

 

 

1

Carpinteiro......................

34,00

 

 

2

....................................

15

1

-

1

Carpinteiro......................

33,00

 

 

 

 

 

 

 

-

........................................

-

-

-

2

...................................

14

-

2

1

Carpinteiro......................

30,00

-

-

2

....................................

13

-

1

11

 

 

 

 

11

 

 

4

4

 

 

 

 

 

 

Observações: O número de funções preenchidas nesta, Série Funcional, inclusive as excedentes não poderá ser superior a 11.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cozinheiro

 

 

 

2

Cozinheiro......................

36,00

-

-

1

....................................

15

1

-

-

........................................

-

-

-

2

....................................

14

-

2

3

Cozinheiro......................

30,00

-

-

2

....................................

13

1

-

5

 

 

 

 

5

 

 

2

2

 

 

 

 

 

 

Observações: O número de funções preenchidas nesta, Série Funcional, inclusive as excedentes não poderá ser superior a 5.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Eletricista

 

 

 

1

Eletricista........................

63,20

-

-

2

....................................

20

1

-

-

........................................

-

-

-

2

....................................

19

-

2

1

Eletricista........................

49,00

-

-

2

....................................

18

-

1

1

Eletricista........................

48,00

-

-

2

....................................

17

-

1

1

Eletricista........................

44,00

 

 

 

 

 

 

 

1

Eletricista........................

37,00

-

-

2

....................................

16

1

-

1

Eletricista........................

37,00

 

 

 

 

 

 

 

4

Eletricista........................

36,00

-

-

2

....................................

15

2

-

10

 

 

 

 

10

 

 

4

4

 

 

 

 

 

 

Observações: O número de funções preenchidas nesta, Série Funcional, inclusive as excedentes não poderá ser superior a 10.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ferreiro

 

 

 

1

Ferreiro...........................

44,00

-

-

1

...................................

16

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Jardineiro

 

 

 

1

Jardineiro........................

44,00

-

-

1

...................................

16

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lustrador

 

 

 

1

Lustrador........................

42,00

-

-

1

....................................

16

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Maceneiro

 

 

 

1

Maceneiro.......................

50,00

-

-

1

...................................

18

-

-

-

.......................................

-

-

-

1

....................................

17

-

1

1

Marceneiro

42.00

 

 

2

....................................

16

1

-

1

Maceneiro.......................

40,00

-

-

2

 

 

1

-

4

 

39.00

 

 

4

 

 

1

1

 

 

 

 

 

 

Observações: O número de funções preenchidas nesta, Série Funcional, inclusive as excedentes não poderá ser superior a 4.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mecânico

 

 

 

1

Mecânico........................

66,00

-

-

1

...................................

21

-

-

1

Mecânico........................

60,40

-

-

1

...................................

20

-

-

1

Mecânico........................

57,60

-

-

2

...................................

19

4

-

5

Mecânico........................

55,00

 

 

 

 

 

 

 

-

........................................

-

-

-

2

....................................

18

-

2

1

Mecânico........................

45,00

-

-

3

....................................

17

-

2

3

Mecânico........................

44,00

 

 

 

 

 

 

 

3

Mecânico........................

42,00

 

 

 

 

 

 

 

2

Mecânico........................

40,00

-

-

5

....................................

16

7

-

1

Mecânico........................

39,00

 

 

 

 

 

 

 

1

Mecânico........................

38,00

 

 

 

 

 

 

 

2

Mecânico........................

37,00

 

 

 

 

 

 

 

6

Mecânico........................

36,00

-

-

5

....................................

15

1

-

-

........................................

-

-

-

5

....................................

14

1

5

2

Mecânico........................

30,00

-

-

5

...................................

13

-

3

29

 

 

 

 

29

 

 

12

12

 

 

 

 

 

 

Observações: O número de funções preenchidas nesta, Série Funcional, inclusive as excedentes não poderá ser superior a 29.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mensageiro

 

 

 

1

Mensageiro.....................

33,00

-

-

1

....................................

15

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mestre Carpinteiro

 

 

 

1

Mestre Carpinteiro..........

72,40

-

-

1

....................................

22

-

-

1

Mestre Carpinteiro..........

66,00

 

 

1

....................................

21

-

-

2

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mestre Mecânico

 

 

 

1

Mestre Mecânico............

73,00

-

-

1

...................................

22

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mestre Pintor

 

 

 

1

Mestre Pintor..................

66,00

-

-

1

...................................

21

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mestre Serralheiro

 

 

 

1

Mestre Serralheiro..........

72,40

-

-

1

..................................

22

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Motorista

 

 

 

1

Motorista.........................

63,20

-

-

1

....................................

20

-

-

7

Motorista.........................

55,00

-

-

3

....................................

19

4

-

2

Motorista.........................

49,00

-

-

3

....................................

18

-

1

1

Motorista.........................

48,00

-

-

3

...................................

17

-

1

1

Motorista.........................

45,00

 

 

 

 

 

 

 

2

Motorista.........................

42,00

 

 

 

 

 

 

 

1

Motorista.........................

40,00

-

-

4

....................................

16

1

-

2

Motorista.........................

39,00

 

 

 

 

 

 

 

2

Motorista.........................

36,00

-

-

5

....................................

15

-

3

19

 

 

 

 

19

 

 

5

5

 

 

 

 

 

 

Observações: O número de funções preenchidas nesta, Série Funcional, inclusive as excedentes não poderá ser superior a 19.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pedreiro

 

 

 

1

Pedreiro..........................

50,00

-

-

 

 

18

-

-

3

Pedreiro..........................

48,00

-

-

1

....................................

17

1

-

1

Pedreiro..........................

44,00

 

 

 

 

 

 

 

1

Pedreiro..........................

40,00

-

-

 

 

 

 

 

1

Pedreiro..........................

39,00

 

-

3

....................................

16

4

-

4

Pedreiro..........................

37,00

 

 

 

 

 

 

 

1

Pedreiro..........................

36,00

-

-

3

....................................

15

-

-

2

Pedreiro..........................

33,00

 

 

 

 

 

 

 

-

........................................

-

-

-

3

...................................

14

-

3

1

Pedreiro..........................

30,00

-

-

3

....................................

13

-

2

15

 

 

 

 

15

 

 

5

5

 

 

 

 

 

 

Observações: O número de funções preenchidas nesta, Série Funcional, inclusive as excedentes não poderá ser superior a 15.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pintor

 

 

 

1

Pintor..............................

49,00

-

-

1

....................................

18

-

-

1

Pintor..............................

45,00

-

-

1

....................................

17

-

-

1

Pintor..............................

44,00

 

 

 

 

 

 

 

2

Pintor..............................

42,00

-

-

3

...................................

16

3

-

2

Pintor..............................

40,00

 

 

 

 

 

 

 

1

Pintor..............................

39,00

 

 

 

 

 

 

 

5

Pintor..............................

36,00

-

-

3

...................................

15

3

-

1

Pintor..............................

33,00

 

 

 

 

 

 

 

1

Pintor..............................

31,00

-

-

4

....................................

14

-

3

1

Pintor..............................

30,00

-

-

4

....................................

13

-

3

16

 

 

 

 

16

 

 

6

6

 

 

 

 

 

 

Observações: O número de funções preenchidas nesta, Série Funcional, inclusive as excedentes não poderá ser superior a 16.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Serralheiro

 

 

 

1

Serralheiro......................

60,40

-

-

-

....................................

20

1

-

-

........................................

-

-

-

1

...................................

19

-

1

1

Serralheiro......................

50,00

-

-

1

....................................

18

-

-

-

........................................

-

-

-

1

....................................

17

-

1

1

Serralheiro......................

42,00

 

 

 

 

 

 

 

2

Serralheiro......................

40,00

-

-

1

....................................

16

3

-

1

Serralheiro......................

39,00

 

 

 

 

 

 

 

1

Serralheiro......................

34,00

-

-

1

....................................

15

-

-

-

........................................

-

-

-

2

...................................

14

-

2

2

Serralheiro......................

30,00

-

-

2

....................................

13

-

2

9

 

 

 

 

9

 

 

4

4

 

 

 

 

 

 

Observações: O número de funções preenchidas nesta, Série Funcional, inclusive as excedentes não poderá ser superior a 9.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Servente

 

 

 

1

Servente.........................

55,00

-

-

1

...................................

19

-

-

1

Servente.........................

52,00

-

-

3

....................................

18

-

-

2

Servente.........................

49,00

 

 

 

 

 

 

 

4

Servente.........................

45,00

-

-

4

....................................

17

-

-

6

Servente.........................

44,00

 

 

 

 

 

 

 

5

Servente.........................

42,00

 

 

 

 

 

 

 

7

Servente.........................

40,00

-

-

10

...................................

16

13

-

1

Servente.........................

39,00

 

 

 

 

 

 

 

4

Servente.........................

37,00

 

 

 

 

 

 

 

6

Servente.........................

36,00

-

-

10

....................................

15

-

-

4

Servente.........................

33,00

 

 

 

 

 

 

 

1

Servente.........................

31,00

-

-

10

....................................

14

-

9

8

Servente.........................

30,00

-

-

12

....................................

13

-

4

50

 

 

 

 

50

 

 

13

13

 

 

 

 

 

 

Obs: - O número de funções preenchidas nesta Série Funcional, inclusive as excedentes não poderá ser superior a 50.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Soldador a Oxigênio

 

 

 

1

Soldador a Oxigênio.......

50,00

-

-

1

....................................

18

-

-

1

Soldador a Oxigênio.......

45,00

-

-

1

....................................

17

-

-

1

Soldador a Oxigênio.......

37,00

-

-

1

....................................

16

-

-

1

Soldador a Oxigênio.......

36,00

-

-

1

...................................

15

-

-

4

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tipógrafo

 

 

 

4

Tipógrafo........................

76,00

-

-

6

....................................

22

-

-

2

Tipógrafo........................

72,40

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Torneiro

 

 

 

1

Torneiro..........................

42,00

-

-

1

...................................

16

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tratorista

 

 

 

1

Tratorista........................

55,00

-

-

1

....................................

19

-

-

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Vigia

 

 

 

4

Vigia................................

60,40

-

-

1

....................................

20

3

-

-

........................................

-

-

-

1

...................................

19

-

1

-

........................................

-

-

-

1

....................................

18

-

1

1

Vigia................................

45, 00

-

-

1

....................................

17

-

-

2

Vigia................................

37,00

-

-

2

....................................

16

-

-

1

Vigia................................

33,00

-

-

2

...................................

15

-

1

8

 

 

 

 

8

 

 

3

3

 

 

 

 

 

 

Observações: O número de funções preenchidas nesta, Série Funcional, inclusive as excedentes não poderá ser superior a 8.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Vulcanizador

 

 

 

1

Vulcanizador...................

39,00

-

-

-

...................................

16

1

-

-

........................................

-

-

-

1

....................................

15

-

1

-

.......................................

-

 

-

1

...................................

14

-

1

1

Vulcanizador...................

30,00

-

-

-

....................................

13

1

-

2

 

 

 

 

2

 

 

2

2

 

 

 

 

 

 

Observações: O número de funções preenchidas nesta, Série Funcional, inclusive as excedentes não poderá ser superior a 2.