DECRETO Nº 32.934, de 2 de junho de 1953.
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio São Domingos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º, do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e
CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d’água publicado no “Diário Oficial” de 23 de setembro de 1948 e retificado pelo “Diário Oficial” de 27 de setembro de 1948, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,
decreta:
Art. 1º São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio denominado São Domingos, em tôda a sua extensão, que nasce no município de Bom Sucesso e é tributário, pela margem esquerda, do rio Pirapetinga.
Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 2 de junho de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
getúlio vargas
João Cleofas