DECRETO Nº 32.968, DE 5 JUNHO DE 1953.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$986.298,30, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.764, de 4 de dezembro de 1952, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunais Regionais do Trabalho, das 1ª e 4ª Região, o crédito especial de Cr$936.298,30 (novecentos e oitenta e seis mil, duzentos e noventa e oito cruzeiros e trinta centavos), para pagamento de despesas correspondentes às seguintes dotações do Anexo 26 - Poder Judiciário:
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| Cr$ |
1. Exercício de 1950: |
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Verba 1 – Pessoal |
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Consignação | III - Vantagens. |
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Sub-consignação | 14 - Gratificação de representação |
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05 | - Justiça do Trabalho. |
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02 | - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento. |
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01 | 1ª Região ............................................................................... | 65.946,90 |
Consignação | VII - Outras Despesas com Pessoal. |
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Sub-consignação | 31 - Substituições. |
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05 | - Justiça do Trabalho. |
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02 | - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento. |
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01 | 1ª Região ................................................................................ | 66.677,80 |
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| 132.624,70 |
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| Cr$ |
1. Exercício de 1951: |
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Verba 1 – Pessoal |
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Consignação | I - Pessoal Permanente |
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Sub-consignação | 01 - Pessoal Permanente |
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05 | - Justiça do Trabalho. |
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02 | - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento |
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04 | 4ª Região ............................................................................... | 287.280,00 |
Consignação | III - Vantagens. |
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Sub-consignação | 14 - Gratificação de representação. |
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05 | - Justiça do Trabalho. |
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02 | - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento |
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04 | 4ª Região ............................................................................ .. | 215.033,60 |
Consignação VII | - Outras Despesas. |
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Sub-consignação | 31 – Substituições. |
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05 | - Justiça do Trabalho. |
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02 | – Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento. |
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04 | - 4ª Região | 351.360,00 |
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| 853.673,60 |
Rio de Janeiro, em 5 de junho de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
Horácio Láfer