Decreto nº 33.150 de 25/06/1953
Decreto nº 33.150 de 25/06/1953
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | EXCLUI DA PROIBIçÃO DO ARTIGO 13 DO REGULAMENTO DA COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE OS COMPROMISSOS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS ASSUMIDAS PELO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/06/1953] (p. 11496, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
EXCLUSÃO , REGULAMENTO , MARINHA MERCANTE , PROIBIÇÃO , COMPROMISSO , OBRIGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |