DECRETO Nº 33.189, de 29 de junho de 1953.
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio Grande do Sul, as águas do rio Itacuí-Mirim, Capivarí e Capivarí, respectivamente, nos seus trechos superior, médio e inferior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e
CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d’água publicado no “Diário Oficial”, de 16 de março de 1951, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,
Decreta:
Art. 1º São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado da Rio Grande do Sul, as águas do rio denominado Itacuí-Mirim, Capivarí e Capivarí, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior, que nasce no município de Encruzilhada do Sul, percorre o de Rio Pardo e é tributário, pela margem direita, do Jacuí.
Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 29 de junho de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio Vargas
João Cleofas