Atividade Legislativa

DECRETO Nº 33.283, DE 13 DE DE JULHO DE 1953.

Dispõe sôbre a Tabela Única de Extranumerário-mensalistas do Conselho Nacional de Economia e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º A Tabela Única de Extranumerários-mensalistas do Conselho Nacional de Economia, cujos ocupantes foram transferidos do extinto Conselho Federal de Comércio Exterior de acôrdo com o art. 13, § 1º, da Lei nº 970, de 16 de dezembro de 1949, fica alterada na forma do anexo.

Art. 2º O preenchimento das funções, a supressão das funções excedentes e extintas e a dispensa do pessoal Extranumerário-mensalistas da Tabela a que se refere o artigo anterior serão feitos mediante portaria do Presidente do Conselho Nacional de Economia.

Parágrafo único. As melhorias de salário dos integrantes da mencionada Tabela serão feitas de acôrdo com o disposto no Regulamento de Promoções, aprovado pelo o Decreto número 32.015, de 29 de dezembro de 1952.

Art. 3º A despesa com a execução do disposto neste Decreto será atendida pela a dotação própria.

Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 13 de julho de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS

Tancredo de Almeida Neves

CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA

PARTE PERMANENTE

Tabela Única de Extranumerários-mensalistas.

PARTE SUPLEMENTAR