DECRETO Nº 33.391, DE 24 DE JULHO DE 1953.
Declara públicas, de uso comum, do domínio da União, as águas do rio Santo Cristo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do artigo 5º, do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e
CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua, publicado no Diário Oficial de 24 de abril de 1950 e retificado pelo Diário Oficial de 28 de abril de 1950, não suscitou qualquer contestação ou reclamação,
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante de mesmo edital,
DECRETA:
Art. 1º São declaradas públicas, de uso comum do domínio da União, as águas do rio denominado Santo Cristo, em tôda sua extensão, que nasce no município de Santo Angelo, percorre o de Santa Rosa, ambos no Estado do Rio Grande do Sul e é tributário pela margem esquerda do Uruguai.
Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 24 de julho de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
João Cleofas