DECRETO Nº 33.427, 30 DE JULHO DE 1953.
Autoriza as instituições de previdência social a colaborar, através de financiamento e assistência técnica, com as entidades que menciona, observada a respectiva legislação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e
CONSIDERANDO a carência de habilitação no País, em virtude do crescimento da população e seus deslocamentos;
CONSIDERANDO que os financiamentos feitos diretamente pelas entidades governamentais não têm atingido plenamente o objetivo de oferecer residências em número suficiente e ao alcance do poder aquisitivo dos trabalhadores;
CONSIDERANDO a necessidade de difundir a assistência financeira e técnica federal, sobretudo pelo interior, a fim de combater o êxodo para as grandes cidades;
CONSIDERANDO que, para atingir os objetivos expostos, é ineficiente a ação centralizada, conforme demonstram a experiência Nacional e a que tem sido verificada mesmo em países de menor extensão e melhor rêde de transportes e comunicações;
CONSIDERANDO que a solução do problema da melhoria das condições de habitação popular no Brasil requer a cooperação de tôdos os setores governamentais e particulares na esfera federal, estadual e municipal,
DECRETA:
Art. 1º Ficam as instituições federais de previdência social, a Fundação da Casa Popular e as Caixas Econômicas Federais nos têrmos da respectiva legislação, autorizadas a colaborar, mediante financiamento e assistência técnica, com as entidades existentes ou que se criarem, sob a jurisdição dos Estados ou das Prefeituras Municipais dotadas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, e com as sociedades de economia mista, cooperativas ou outras entidades públicas e privadas sem fins de lucro, quando constituídas, em tôdos os casos, com qualquer dos seguintes objetivos:
a) construir ou financiar a construção de habitações do tipo popular ou promover a melhoria das existentes, levando sobretudo em conta as condições de segurança e salubridade;
b) promover aquisição de terrenos, inclusive por desapropriação, bem como o seu preparo para loteamentos populares e construção de núcleos de casa;
c) produzir ou distribuir, a baixo custo, materiais de construção destinados a habitações populares.
§ 1º As instruções a serem baixadas pelas autoridades competentes, ou apartamentos proprietários;
para a concessão dos financiamentos de que trata êste Decreto deverão considerar os seguintes fatores:
a) deficiências locais levando-se em conta a capacidade de pagamento de amortização ou aluguel;
b) conveniências sanitárias e sociais da erradicação de habitações insalubres;
c) capacidade patrimonial das entidades locais para oferecer garantia aos financiadores;
d) capacidade administrativa da entidade local para realizar seu programa a baixo custo;
e) efeitos do financiamento sôbre a produtividade das populações assistidas.
§ 2º O financiamento de que trata êste Decreto deve também ser concedido, para o fim de construção ou melhoria das casas localizadas em granjas ou sítios, de modo a contribuir para o melhor abastecimento dos núcleos de população.
Art. 2º Com o objetivo de realizar em comum operações de compra de terreno e seu preparo, nem assim a construção de conjuntos residenciais de caráter popular, poderão as instituições federais mencionadas no artigo 1º, estabelecer consórcios com os Estados, as Prefeituras Municipais e as entidades locais referidas no mesmo artigo.
Art. 3º Observada a legislação aplicável, as instituições federais enumeradas no artigo 1, reservarão cada ano, nos seus orçamentos de inversões imobiliárias, as verbais destinadas a financiar os programas elaborados pelas entidades locais, com os objetivos previstos neste Decreto e de acôrdo com as instruções expedidas pelas autoridades competentes.
Parágrafo único. A reserva de recursos mencionada neste artigo será ampliada progressivamente, à medida que se desenvolverem as entidades locais de que trata o artigo 1º, levando-se em conta a conclusão dos órgãos de previdência social.
Art. 4º As entidades pretendentes à colaboração financeira e técnica estabelecida neste Decreto deverão satisfazer, sem prejuízo do disposto no artigo 1º os seguintes requisitos:
I - oferecer em hipoteca, nos prazos e condições previstos na legislação da instituição credora, os imóveis objeto de cada operação, além de outras garantias que forem necessárias;
II - garantir ao capital emprestado a renda mínima fixada para o plano de inversões da instituição credora.
Parágrafo único. Será assegurada preferência às entidades que basearem seus planos em pequenos financiamentos, na utilização de materiais locais e no sistema de ajuda própria.
Art. 5º Não havendo condições que permitam, com as necessárias garantias, a participação de várias instituições, o financiamento será feito, de preferência, pelo órgão que, na localidade, arrecadar maior receita.
Art. 6º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições regulamentares em contrário.
Rio de Janeiro, em 30 de julho de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
João Goulart
Oswaldo Aranha