Atividade Legislativa

DECRETO Nº 33.790, DE 05 DE agôsto DE 1953.

Retifica o Decreto nº 32.663, de 30 de abril de 1953, que dispôs sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumérario-mensalista do Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e Negócio Interiores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica retificada, na forma do anexo, a Tabela Numérica Especial de Extranumérario-mensalista do Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e Negócio Interiores, aprovada pelo decreto nº 32.663, de 30 de abril de 1953 na parte referente à série funcional de Mensageiro.

Parágrafo único. A retificação a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor a partir de 4 de maio de 1953, data da vigência do Decreto número 32.663, de 30 de abril de 1953.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de agôsto 1953; 132º da Independência e 65º da República.

Getúlio Vargas

Tancredo de Almeida Neves

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL

Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista

(Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)