Atividade Legislativa

DECRETO Nº 33.572, DE 17 DE AGÔSTO DE 1953.

Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista ( art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952), da Base Naval de Val de Cãs, do Ministério da Marinha, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº1.765, de 18 de dezembro de 1952,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado na forma da relação anexa, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952), da Base Naval de Val-de-Cãs, do Ministério da Marinha.

Parágrafo único. A tabela a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

Art. 2º O preenchimento das funções integrante da Tabela a que a que se refere o artigo anterior será feita pelo comandante da Base Naval de Val-de-Cãs, ex vi do Decreto-lei número 5.175, de 07 de janeiro de 1943.

Art. 3º O Comandante da Base Naval de Val-de-Cãs, expedirá, para cada servidor atingido pelo disposto neste decreto, uma portaria declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

Art. 4º As vagas das funções de aprendiz de 1º e 2º classe serão preenchidas, mediante acesso a critério do Comandante da Base Naval de Val-de-Cães, por ocupantes da função de Aprendiz de 2º e 3º classes, respectivamente.

Art. 5º A despesa com o custeio da Tabela a que se refere êste decreto, no corrente exercício, continuará a ser atendido pela dotação de diarista constante do Orçamento em vigor, até que seja reajustada a discriminação orçamentária à nova rubrica de Extranumerária-mensalista, de acôrdo com o dispôsto no parágrafo único do artigo 6º da Lei 1.765, de 1952

Art. 6º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de agôsto de 1953;132º da Independência e 65º da República.

Getúlio Vargas

Renato de Almeida Guillobel

MINISTÉRIO DA MARINHA

Base naval de Val-de-Cães

Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista

(Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)