Atividade Legislativa

DECRETO Nº 33.575, DE 17 DE AGOSTO DE 1953

Dispõe sobre a Tabela Numérica a Especialidade de Extranumérario- mensalista ( art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952 da Divisão do Material do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº1.765 de 18 de dezembro de 1952,

decreta:

Art. 1º Fica aprovada, na forma da relação anexa, a Tabela Numérica Especial de Extranumérario-mensalista (art. 6º da lei nº 1765, de 1952) da Divisão do Material, do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. A tabela a que se refere este artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

Art. 2º O Preenchimento das funções integrantes da Tabela a que se refere o artigo anterior será feito pelo Diretor da Divisão do Material, ex vi do Decreto-lei nº 56.175, de 7 de janeiro de 1943.

 Art. 3º O Diretor da Divisão do Material expedirá, para cada servidor atingido pelo disposto neste decreto uma portaria declaratória da nova situação, obedecendo o modelo aprovado pelo departamento Administrativo do Serviço Público.

Art. 4º A despesa com custeio da tabela a que se refere este decreto , no corrente exercício, continuará a ser atendida pela dotação de diarista constante do Orçamento em vigor até que seja reajustada a discriminação orçamentaria a nova rubrica de Extranumérario- mensalista, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 6º, da Lei nº 1.765, de 1952.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 17 de agosto de 1953 132º da independência e 65º da República.

Getulio Vargas

Oswaldo Aranha

Ministério da Fazenda

Divisão do Material

Tabela Numérica Especial de Extranumérario- mensalista

( Art. 6º da Lei nº 1.765 de , 1952)