DECRETO Nº 33.672, DE 26 DE AGÔSTO DE 1953.
Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de extranumerário-mensalista ( art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952), do Pôsto Fiscal Alfandegado de Sambaqui, no Estado de Santa Catarina, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, Item I, da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,
decreta:
Art. 1º Fica aprovada, na forma da relação anexa, a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (artigo 6º da Lei nº 1.765 de 1952), do Pôsto Fiscal Alfandegado de Sambaqui, no Estado de Santa Catarina, do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. A tabela a quer se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.
Art. 2º O preenchimento das funções integrantes da Tabela a que se refere o artigo anterior será feito pelo Administrador do Pôsto Fiscal de Sambaqui, ex vi Decreto-lei número 5.175,de janeiro de 1943.
Art. 3º O Administrador do Pôsto Fiscal Alfandegado de Sambaqui, expedirá, para cada servidor atingido pelo disposto neste decreto, uma portaria declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.
Art. 4º A despesa com o custeio da Tabela a que se refere êste decreto, no corrente exercício, continuará a ser atendida pela dotação de diaristas constantes do Orçamento em vigor, até que seja reajustada a discriminação orçamentária à nova rubrica de extranumerário-mensalista, de acôrdo com o disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952.
Art. 5º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 26 de agôsto de 1953, 132º da Independência e 65º da República.
GETúLIO VARGAS
Oswaldo Aranha
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PÔSTO FISCAL ALFANDEGADO DE SAMBAQUI (SANTA CATARINA)
Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista
(Art. 6º da Lei Nº 1.765,de 1952)
SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO NOVA | ||||||||
Número de funções | Denominação de função de diaristas | Diárias Cr$ | Vago | Tabela | Número de funções | Séries Funcionais | Ref. | Exc. | Vago |
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| Marinheiro |
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3 | Marinheiro.............. | 52,40 | - | - | 3 |
| 18 | - | - |
3 |
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| 3 |
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| Patrão |
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1 | Patrão............ | 57,60 | - | - | 1 |
| 19 | - | - |
1 |
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| 1 |
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