Atividade Legislativa

DECRETO Nº 33.697, de 28 de agôsto de 1953.

Dispões sôbre a Tabela Numérica Especial de extranumerário mensalista (art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952), do Pôsto Fiscal Alfandegado da Foz do Xiborema, no Estado do Amazonas, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item l, da Constituição, e nos têrmos do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada, na forma de relação anexa, a tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista, (artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952), do Pôsto Fiscal Alfandegado da Foz do Xiborema, no Estado do Amazonas, do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único A tabela a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

Art. 2º O preenchimento das funções integrantes da Tabela a que se refere o artigo anterior será a feita pelo Administrador do Pôsto da Foz do Xiborema, ex-vi do Decreto-lei nº 5.175. de 7 de janeiro de 1943.

Art. 3º O Administrador do Pôsto Fiscal Alfandegado da Foz do Xiborema, expedirá, para cada servidor atingido pelo disposto neste decreto, uma portaria declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

Art. 4º A despesa com o custeio da Tabela a que se refere êste decreto no corrente exercício, continuará a ser atendida pela a dotação de diarista constante do Orçamento em vigor, até que seja reajuste a discriminação orçamentária à nova rubrica de extranumerário mensalista de acôrdo com o disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952.

Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 28 de agôsto de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

Getúlio Vargas

Oswaldo Aranha

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PÔSTO FISCAL ALFANDEGADO DA FOZ DE XIBOREMA (AMAZONAS)

Tabela Numérica Especial de Extranumérario-mensalista

(Art. 6º da Lei Nº 1.765, de 1952)