decreto nº 33.793, de 9 de setembro de 1953.
Declara sem efeito a autorização de lavra conferida pelo Decreto número 19.673, de 26 de setembro de 1945.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº 1, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), tendo em vista solicitação do sucessor do titular do mencionado decreto no processo de número DNPM-4.507, de 1949, do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura,
decreta:
Art. 1º Fica declarado sem efeito o decreto número dezenove mil seiscentos e setenta e três (19.673), de vinte e seis (26) de setembro de mil novecentos e quarenta e cinco (1945), que autoriza o cidadão brasileiro Heitor Freire de Carvalho a lavrar jazida de ilmenita e associados, no município de Alcobaça, no Estado do Bahia, decreto êsse de cujos favores é beneficiária como cessionária a emprêsa Cia. Atlântica de Mineração, ficando assim em disponibilidade a jazida a que se refere o mencionado decreto.
Art. 2º O presente decreto será transcrito no livro de Registro de Autorizações de Lavra e feita remissão ao mesmo à margem do registro do decreto ora tornado sem efeito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de janeiro, 9 de setembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
getúlio vargas
João Cleofas