DECRETO Nº 33.825, DE 11 DE SETEMBRO DE 1953
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal, nos têrmos do art. 6º, combinado com as letras “k” e “l”, do artigo 5º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
decreta:
Art.1º Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel constituído pelo terreno e benfeitorias nêle Clemente n.º 130, no Distrito Federal.
Art.2º Destina-se o imóvel de que trata o artigo anterior à ampliação das instalações da Casa de Ruy Barbosa.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 11 de setembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio Vargas
Oswaldo Aranha