DECRETO Nº 33.923, DE 25 DE SETEMBRO DE 1953.
Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art 6º da Lei nº 1.765), da Mesa de Rendas Alfândega da de Pôrto Murtinho, no Estado de Mato Grosso, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada, na forma da relação anexa a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952), da Mesa de Rendas Alfandegada de Pôrto Murtinho, no Estado de Mato Grosso, do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. A tabela a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.
Art. 2º O preenchimento das funções integrantes da Tabela a que se refere o artigo anterior será feito pelo Administrador da Mesa de Rendas alfandegada de Pôrto Murtinho, ex vi do Decreto-lei nº 5.175, de 7 de janeiro de 1943.
Art. 3º O Administrador da Mesa Alfandegada de Pôrto Murtinho, expedirá disposto neste decreto, uma portaria declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo departamento Administrativo do Serviço Público.
Art. 4º A despesa com o custeio da Tabela a que se refere êste decreto no corrente exercício, continuará a ser atendida pela dotação de diaristas constante do Orçamento em vigor até que seja reajustada a discriminação orçamentária à nova rubrica de extranumerário-mensalista, de acôrdo com o disposto no paragráfo único do artigo 6º da Lei número 1.765, de 1952.
Art. 5º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 1953; 132º da Independência e 85º da República.
Getúlio Vargas
Oswaldo Aranha
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Mesa de Rendas Alfandegada de Pôrto Murtinho (Mato grosso)
Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6 da Lei nº 1.765, de 1952)
Situação Anterior | Situação Nova | ||||||||
Número de funções | Denominação de função de diaristas | Diárias CR$ | Vago | Tab. | Número de funções | Séries Funcionais | Ref. | Exc. | Vago |
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| Marinheiro |
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3 | Marinheiro | 57,60 | – |
| 3 |
| 19 | – | – |
9 | Marinheiro | 52,40 | 1 |
| 9 |
| 18 | – | 1 |
___ |
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| ___ |
| ___ |
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| ___ |
12 |
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| 1 |
| 12 |
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| 1 |
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| Restaurador de Processos |
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1 | Restaurador de processo | 57,60 | 1 |
| 1 |
| 19 | – | 1 |
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| ___ |
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| ___ |
1 |
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| 1 |
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| 1 |
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