DECRETO Nº 33.930, DE 28 DE SETEMBRO DE 1953.
Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$20.000.000,00 para atender às despesa com os festejos comemorativos do III Centenário da Restauração Pernambucana.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 1.847, de 15 de abril de 1953, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1º É aberto ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de vinte milhões de cruzeiros (Cr$20.000.000,00), para atender às despesas com os festejos comemorativos do III Centenário da Restauração Pernambucana.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de setembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio Vargas
Antonio Balbino
Oswaldo Aranha