Atividade Legislativa

DECRETO Nº 34.062, DE 05 DE outubro DE 1953

Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista (artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952), do Núcleo Colonial “Cruz Machado”, no Estado do Paraná, da Divisão de Terras e Colonização, do Departamento Nacional da Produção Vegetal, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada, na forma da relação anexa, a Tabela numérica Especial de Extranumerário mensalista (artigo 6º da Lei nº 1.765, de 1952), do Núcleo Colonial “Cruz Machado”, no Estado do Paraná, da Divisão de Terras e Colonização, do Departamento Nacional da Produção Vegetal, do Ministério da Agricultura.

Parágrafo único. A tabela a que se refere êste prevalecera a partir de 18 de dezembro de 1952.

Art. 2º O preenchimento das funções iontegrantes da Tabela a que se refere o artigo anterior será feito pelo Administrador do Núcleo Colonial “Cruz Machado”, ex-vi do Decreto-lei número 5.175, de 7 de janeiro de 1943.

Art. 3º O Administrador do Núcleo Colonial “Cruz Machado”, expedirá para cada servidor atingido pelo disposto neste Decreto, uma portaria declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

Art. 4º A despesa com o custeio da Tabela a que se refere êste decreto, no corrente exercício, ciontinuará a ser atendida pela dotação de diaristas constante do Orçamento em vigor, até que seja reajustada a discriminação orçamentária à nova rubrica de extranumerário-mensalista, de acôrdo com o disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 1.765 de 1952.

Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de outubro de 1953. 132º da Independência e 65º da República.

Getúlio Vargas

João Cleofas

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Departamento Nacional Da Produção Vegetal - Divisão De Terras E Colonização - Núcleo Colonial “Cruz Machado”, No Estado do Paraná

Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista

(Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)